Operadora intimada por advogado para audiência de instrução consegue anulação de sentença

De acordo com a decisão, a mera intimação da parte para audiência por meio de advogado não é condição suficiente para aplicação da pena.

Penal e Processo Penal. Ofensa aos artigos 381, III e 619, ambos do CPP

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Empregado admitido após a fixação da Natureza Indenizatória do Auxílio-Alimentação por Negociação Coletiva

Recurso de Revista. Natureza jurídica do Auxílio-alimentação.

Agravo Interno. Exceção de suspeição manifestamente improcedente

Mero inconformismo da parte excipiente. Recurso a que se nega provimento.

Habeas Corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido

Crime de perigo abstrato.

Estado terá de arcar com transplante hepático de paciente em São Paulo

Segundo o magistrado, está comprovado nos autos que a paciente precisa ser submetida ao transplante hepático com urgência

CNJ aplica pena de remoção compulsória a juiz de SP

Magistrado foi acusado de assédio moral a servidores, desrespeito a advogados e adiamento seguido de audiências

Motorista que falsificou documento para reduzir IPVA deve cumprir pena em regime aberto

Acusado foi condenado à pena de um ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa no valor mínimo legal

Sexta Turma afirma que boletim de ocorrência basta para ação com base na Lei Maria da Penha

Para a ministra, a lei não exige requisitos específicos para validar a representação da vítima

Pleno decreta ilegalidade da greve dos professores

Um desembargador e dois juízes convocados chegaram a sugerir o acréscimo ao texto do motivo da ilegalidade, que no caso seria abusividade. No entanto, tal opção foi negada pelos demais

Juiz decreta prisão temporária de PMs envolvidos em tortura

Eles ficarão presos pelo prazo de 15 dias

Crime de quadrilha não depende da concretização de outros delitos

Isso porque o crime de quadrilha é formal e de perigo abstrato

Guia recursal preenchida com nome trocado não invalidou recurso

Construção sem licença na Barra da Tijuca gera multa de R$ 56 mil

Sexta Turma nega habeas-corpus a traficante

A droga estava camuflada em 39 pacotes e envolta em graxa para impedir a propagação do cheiro da cocaína.

Aprovado em concurso público que foi para o final da lista não tem direito à nomeação

TJRS aplica Súmula do Supremo e considera inconstitucional lei sobre bingos

OAB divulga nomes de deferidos para concorrer a vaga de ministro

Lei que veda parentes invalidada por vício de iniciativa

Autorização para Câmara Municipal aprovar convênios é inconstitucional